A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) vem prestar esclarecimentos públicos sobre o estado do processo judicial relacionado com o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato – Barragem do Pisão, na sequência de notícias recentemente divulgadas.
A CIMAA foi notificada do parecer emitido pelo Ministério Público (MP) no âmbito do recurso que corre termos no Tribunal Central Administrativo Sul, relativo ao despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que determinou o embargo das obras. Este recurso, apresentado pela CIMAA e outros, visa a apreciação de vícios identificados naquele despacho.
A CIMAA sublinha que o parecer do Ministério Público não constitui uma decisão final, tratando-se apenas de uma opinião jurídica emitida no âmbito das suas competências. A decisão compete exclusivamente ao Tribunal Central Administrativo Sul, que ainda não se pronunciou.
Importa, igualmente, clarificar que as obras do Empreendimento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato já se encontravam suspensas antes da ordem de embargo, em estrito cumprimento das obrigações legais. O eventual provimento do recurso não implica a retoma imediata dos trabalhos, dependendo sempre da evolução dos trâmites judiciais.
A CIMAA tem exercido os seus direitos processuais de forma transparente, leal e dentro do quadro legal, procurando a validação da sua posição jurídica pelas instâncias superiores e mantendo prioridade absoluta no cumprimento das disposições legais aplicáveis.
O Empreendimento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato é um projeto público estratégico, amplamente reconhecido pela região, e que trará benefícios significativos para:
• o abastecimento público de água potável;
• a disponibilidade de recursos hídricos para a agricultura;
• a produção de energia limpa;
• o desenvolvimento económico e a criação de emprego local.
A CIMAA reafirma a sua confiança na qualidade técnica e legal do projeto e no bom desfecho dos processos judiciais em curso. A Comunidade Intermunicipal continuará a trabalhar de forma rigorosa e responsável em prol do interesse público local, regional e nacional.
