Regimento do Conselho intermunicipal

O Regimento do Conselho Intermunicipal da CIMAA, foi aprovado na reunião de 21 de outubro de 2014.

 

ARTIGO 1.º
(COMPOSIÇÃO)


1. O Conselho Intermunicipal é constituído pelos Presidentes das Câmaras Municipais dos Municípios que integram a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo.
2. O Conselho Intermunicipal tem um Presidente e dois Vice-Presidentes, eleitos de entre os seus pares.


ARTIGO 2.º
(PREENCHIMENTO DE VAGAS E SUBSTITUIÇÃO)


1. Em caso de vacatura, suspensão do mandato ou impedimento temporário, o membro do Conselho Intermunicipal é substituído pelo cidadão que seja seu substituto legal na Presidência da Câmara respetiva.
2. Caso pontualmente não seja possível a um membro do Conselho Intermunicipal assistir a uma reunião deste órgão, poderá fazer-se substituir, nos termos previstos na Lei, por um Vereador em regime de tempo inteiro na Câmara respetiva, devendo para o efeito fazer chegar aos serviços da CIMAA a respetiva Declaração de Delegação e Representação respeitante ao seu substituto.


ARTIGO 3.º
(COMPETÊNCIAS DO CONSELHO INTERMUNICIPAL)


Compete ao Conselho Intermunicipal:
a) Eleger o seu presidente e vice-presidentes, na sua primeira reunião;
b) Definir e aprovar as opções políticas e estratégicas da comunidade intermunicipal;
c) Submeter à assembleia municipal a proposta do plano de ação da comunidade intermunicipal e o orçamento e as suas alterações e revisões;
d) Aprovar os planos, os programas e os projetos de investimento e desenvolvimento de interesse intermunicipal, cujos regimes jurídicos são definidos em diploma próprio, incluindo:
i) Plano intermunicipal de ordenamento do território;
ii) Plano intermunicipal de mobilidade e logística;
iii) Plano intermunicipal de proteção civil;
iv) Plano intermunicipal de gestão ambiental;
v) Plano intermunicipal de gestão de redes de equipamentos de saúde, educação, cultura e desporto;
e) Propor ao Governo os planos, os programas e os projetos de investimento e desenvolvimento de interesse intermunicipal;
f) Pronunciar-se sobre os planos e programas da administração central com interesse intermunicipal;
g) Acompanhar e fiscalizar a atividade do secretariado executivo intermunicipal, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local;
h) Apreciar, com base na informação disponibilizada pelo secretariado executivo intermunicipal, os resultados da participação da comunidade intermunicipal nas empresas locais e em quaisquer outras entidades;
i) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da comunidade intermunicipal;
j) Tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para a comunidade intermunicipal;
k) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as câmaras municipais contratos de delegação de competências, nos termos previstos na presente lei;
l) Aprovar a celebração de contratos de delegação de competências com o Estado e com os municípios, bem como a respetiva resolução e revogação;
m) Autorizar a comunidade intermunicipal a associar-se com outras entidades públicas, privadas ou do setor social e cooperativo, a criar ou participar noutras pessoas coletivas
e a constituir empresas locais;
n) Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação;
o) Deliberar sobre a existência e o número de secretários intermunicipais, no limite máximo de dois, e se os mesmos são remunerados, nos termos da presente lei;
p) Aprovar o seu regimento;
q) Aprovar, sob proposta do secretariado executivo intermunicipal, os regulamentos com eficácia externa;
r) Deliberar sobre a forma de imputação material aos municípios integrantes da comunidade intermunicipal das despesas não cobertas por receitas próprias;
s) Apresentar à assembleia intermunicipal, para aprovação, os documentos de prestações de contas da comunidade intermunicipal;
t) Aprovar a constituição da entidade gestora da requalificação nas autarquias, bem como o regulamento específico.
2 — Compete ao conselho comparecer nas assembleias municipais para efeitos da alínea a) do n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com faculdade de delegação no secretariado executivo intermunicipal.
3 — Compete ainda ao conselho intermunicipal deliberar sobre a demissão do secretariado executivo intermunicipal.


ARTIGO 4.º
(DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO INTERMUNICIPAL)


Constituem direitos dos membros do Conselho Intermunicipal, sem prejuízo de outros que sejam conferidos por lei:
a) Usar da palavra nas reuniões do órgão;
b) Votar nas deliberações do Conselho Intermunicipal;
c) Desempenhar as funções específicas do Conselho Intermunicipal da CIMAA que lhes forem cometidas;
d) Apresentar pareceres, propostas, recomendações, moções e requerimentos sobre matérias da competência do Conselho Intermunicipal;
e) Propor, por escrito, alterações a este Regimento.


ARTIGO 5.º
(DEVERES DOS MEMBROS DO CONSELHO INTERMUNICIPAL)


Constituem deveres dos membros do Conselho Intermunicipal, sem prejuízo de outros que sejam impostos por lei:
a) Comparecer e participar nas discussões e votações das reuniões do Conselho Intermunicipal da CIMAA;
b) Desempenhar os cargos e as funções para que sejam eleitos ou designados;
c) Observar as regras estipuladas no presente Regimento e acatar a autoridade legal do Presidente na condução das reuniões;
d) Contribuir com a sua diligência para a eficácia e o prestígio dos trabalhos do Conselho Intermunicipal da CIMAA e, em geral, para a observância das normas legais vigentes.


ARTIGO 6.º
(DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO INTERMUNICIPAL)


Constituem direitos dos membros do Conselho Intermunicipal, sem prejuízo de outros que sejam conferidos por lei:
a) Comparecer e participar nas discussões e votações das reuniões do Conselho Intermunicipal da CIMAA;
b) Usar da palavra nas reuniões do órgão;
c) Votar nas deliberações do Conselho Intermunicipal;
d) Desempenhar os cargos e as funções para que sejam eleitos ou designados;
e) Observar as regras estipuladas no presente Regimento e acatar a autoridade legal do Presidente na condução das reuniões;
f) Contribuir com a sua diligência para a eficácia e o prestígio dos trabalhos do Conselho Intermunicipal da CIMAA e, em geral, para a observância das normas legais vigentes.


ARTIGO 7.º
(INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS)


Os membros do Conselho Intermunicipal da CIMAA estão sujeitos às incompatibilidades e impedimentos previstos na Lei para os titulares do cargo de Presidente de Câmara.


ARTIGO 8.º
(ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO INTERMUNICIPAL)


Os membros do Conselho Intermunicipal da CIMAA elegem, entre si, um Presidente e dois Vice-Presidentes.


ARTIGO 9º
(COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE)


Compete ao Presidente do Conselho Intermunicipal:
a) Representar em juízo a Comunidade Intermunicipal;
b) Autorizar o pagamento de despesas orçamentadas, até ao limite legalmente previsto para os Presidentes de Câmara;
c) Assinar ou visar a correspondência do Conselho Intermunicipal com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
d) Assegurar a representação institucional da Comunidade Intermunicipal;
e) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
f) Dirigir os trabalhos do Conselho Intermunicipal;
g) Conferir posse aos membros do Secretariado Executivo Intermunicipal;
h) Dar início ao processo de formação do Secretariado Executivo Intermunicipal;
i) Exercer as demais competências previstas na lei, nos estatutos e no regimento.


ARTIGO 10.º
(COMPETÊNCIAS DOS VICE-PRESIDENTES)


Aos Vice-Presidentes compete coadjuvar o Presidente na sua ação e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos, respeitando-se a ordem de precedência.


ARTIGO 11.º
(CIRCUNSTÂNCIAS EXCECIONAIS OU URGENTES)


O Presidente do Conselho Intermunicipal ou os Vice-Presidentes, no âmbito das competências que lhes caiba exercer, podem praticar quaisquer atos da competência do Conselho Intermunicipal, sempre que o exijam circunstâncias excecionais e urgentes e não seja possível reuni-lo extraordinariamente em tempo útil, ficando, porém, os atos praticados sujeitos a subsequente ratificação pelo Conselho Intermunicipal na sua reunião.


ARTIGO 12.º
(REUNIÕES ORDINÁRIAS)


1. O Conselho Intermunicipal da CIMAA reúne uma vez em cada mês, na circunscrição territorial de qualquer dos Municípios que integram a Comunidade Intermunicipal.
2. As reuniões do Conselho Intermunicipal são públicas;
3. O presidente do conselho intermunicipal pode convocar, sempre que entender necessário, os membros do secretariado executivo intermunicipal para as reuniões daquele órgão.
4. Quaisquer alterações ao dia e hora previamente fixados para as reuniões ordinárias, devem ser devidamente justificadas e comunicadas a todos os membros, com pelo menos, três dias de antecedência e por protocolo.


ARTIGO 13.º
(REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS)


1. O Conselho Intermunicipal da CIMAA pode reunir extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um terço dos seus membros.
2. As reuniões extraordinárias são convocadas com, pelo menos, dois dias de antecedência por protocolo, devendo ser objeto de publicação por edital e deve constar em permanência na página de Internet da Comunidade Intermunicipal.
3. O presidente do Conselho Intermunicipal convoca a reunião para um dos oito dias subsequentes à receção do requerimento previsto no n.º 1.
4. Quando o presidente do Conselho Intermunicipal não efetue a convocação que lhe tenha sido requerida ou não o faça nos termos do número anterior, podem os requerentes efetuá-la diretamente, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no número anterior e publicitando a convocação nos locais habituais.


ARTIGO 14.º
(CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES)


1. As reuniões ordinárias do Conselho Intermunicipal devem ter lugar em dia e hora certos, cuja marcação é objeto de deliberação na sua primeira reunião.
2. A deliberação prevista no número anterior é objeto de publicitação por edital e deve constar em permanência no sítio da Internet da CIMAA, considerando-se convocados todos os membros do Conselho intermunicipal.
3. Quaisquer alterações ao dia e hora objeto da deliberação prevista no n.º 2 devem ser devidamente justificadas e comunicadas a todos os membros do órgão com, pelo menos, três dias de antecedência e por protocolo.
4. A ordem do dia deve incluir os assuntos indicados pelos membros do Conselho Intermunicipal, desde que sejam da competência deste e o pedido correspondente seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:
a) Cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso de reuniões ordinárias;
b) Oito dias úteis sobre a data da reunião, no caso de reuniões extraordinárias.
5. Nas reuniões extraordinárias só serão tratados assuntos previamente agendados e constantes da convocatória.
6. Os Serviços da CIMAA deverão disponibilizar, com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data do início da Reunião a Ordem de Trabalhos acompanhada da documentação a ser apreciada na reunião.
7. As reuniões do Conselho Intermunicipal podem realizar-se na circunscrição territorial de qualquer dos Municípios que integram a CIMAA.


ARTIGO 15.º
(QUÓRUM)


1. A reunião do Conselho Intermunicipal tem lugar quando estiver presente um número de membros capaz de assegurar as exigências de deliberação previstas na Lei e neste Regimento.
2. Caso não exista quórum o Presidente cancela a reunião e marca dia, hora e local para uma nova reunião, devendo a convocatória ser enviada a todos os membros, nos termos deste Regimento.
3. Das reuniões canceladas por falta de quórum é elaborada ata na qual se registam as presenças e ausências dos respetivos membros, dando estas lugar à marcação de falta.


ARTIGO 16.º
(ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES)


1. O Conselho Intermunicipal deliberará sobre qual, de entre o quadro de pessoal da CIMAA, será o trabalhador que secretariará as reuniões do Conselho Intermunicipal.
2. As reuniões do Conselho Intermunicipal são públicas.
3. Nas reuniões serão discutidas e tomadas deliberações sobre os assuntos constantes da Ordem de Trabalhos respetiva, respeitando a ordenação estabelecida.
4. Em cada reunião ordinária do Conselho Intermunicipal é fixado um Período de antes da Ordem do Dia, com a duração máxima de 60 minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse intermunicipal.
5. No caso de se revelar impossível a discussão e decisão imediata sobre os assuntos constantes na Ordem de Trabalhos, o Presidente agendará os mesmos para a reunião seguinte.
6. A Ordem de Trabalhos não pode ser preterida nem interrompida, a não ser por deliberação expressa do órgão e sem votos contra.


ARTIGO 17.º
(PARTICIPAÇÃO SEM VOTO)


1. Podem participar nas reuniões do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal quaisquer pessoas cuja colaboração se entenda necessária, designadamente vereadores e pessoal de apoio técnico e administrativo que acompanhem membros do Conselho Intermunicipal.
2. A participação definida no número anterior não inclui o direito de voto, que é exclusivo dos membros do Conselho Intermunicipal e dos seus substitutos, nos termos dos artigos quinto e décimo oitavo do presente Regimento.
3. Com a devida autorização pelo órgão, poderão participar na reunião, a título de observadores, vereadores e pessoal de apoio pertencentes a Município cujo membro do Conselho Intermunicipal não se encontre presente.
4. O Presidente do Conselho Intermunicipal pode convocar, sempre que entender necessário, os membros do Secretariado Executivo Intermunicipal para as reuniões daquele órgão.


ARTIGO 18.º
(DELIBERAÇÕES)


1. As deliberações do Conselho Intermunicipal consideram-se aprovadas quando os votos favoráveis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis e à representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da Comunidade Intermunicipal.
2. Para efeitos do número anterior, considera-se que o voto de cada membro é representativo do número de eleitores do Município de cuja Câmara Municipal seja Presidente.


ARTIGO 19.º
(DIREITO DE VOTO)


1. Cada membro do Conselho Intermunicipal presente na reunião tem direito a um voto.
2. Nenhum membro pode ser impedido de votar, sem prejuízo dos impedimentos legalmente previstos.
3. Os membros do Conselho Intermunicipal têm o direito de se absterem.


ARTIGO 20.º
(VOTAÇÃO)


1. As votações realizam-se por uma das seguintes formas:
a) Por braço no ar, como forma usual de votar;
b) Por escrutínio secreto, sempre que se trate de eleição, esteja em causa a apreciação de comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa ou quando assim for deliberado.


ARTIGO 21.º
(DECLARAÇÃO DE VOTO)


1. Finda a votação e anunciado o resultado, poderá qualquer membro do Conselho Intermunicipal apresentar oralmente ou por escrito a sua declaração de voto e as razões que o justifiquem.
2. Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.
3. Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.


ARTIGO 22.º
(PERÍODO DA INTERVENÇÃO DO PÚBLICO)


1. O Período da Intervenção do Público tem a duração de quinze minutos. O Presidente decidirá alargar este período se o número de intervenientes e/ou a complexidade dos temas o justificarem.
2. Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos terão de fazer, antecipadamente, a sua inscrição nos Serviços da CIMAA, referindo nome, morada e assunto a tratar.
3. O período de intervenção aberto ao público, referido no nº 1 deste artigo, será distribuído pelos inscritos, não podendo, porém exceder cinco minutos por cidadão.
4. A presença nas reuniões públicas de cidadãos que apenas pretendam assistir ficará condicionada ao espaço existente para o efeito.
5. A nenhum cidadão é permitido intrometer-se nas discussões, aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas ou as deliberações tomadas.
6. A violação do disposto no número anterior é punida com coima de € 150,00 a € 750,00, para cuja aplicação é competente o Juiz da Comarca, após participação do Presidente do Conselho Intermunicipal.
7. As atas das reuniões, terminada a menção aos assuntos incluídos na Ordem do Dia, fazem referência sumária às eventuais intervenções do público na solicitação de esclarecimentos e às respostas dadas.


ARTIGO 23.º
(ATA)


1. De cada reunião é lavrada ata, a qual contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada.
2. As atas são lavradas, sempre que possível, por trabalhador designado para o efeito nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do presente regimento, e são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente do Conselho Intermunicipal e por quem as lavrou.
3. As atas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.
4. As deliberações dos órgãos só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores.
5. As atas deverão ser logo que possível disponibilizadas no sítio da Internet da CIMAA após a sua aprovação e assinatura.


ARTIGO 24.º
(PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES)


1. Para além da publicação em Diário da República quando a Lei expressamente o determine, as deliberações do Conselho Intermunicipal, bem como as decisões dos respetivos titulares destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos dez dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
2. Os atos referidos no número anterior são ainda publicados no sítio da Internet, no boletim da CIMAA e nos jornais regionais editados ou distribuídos na área da CIMAA, nos trinta dias subsequentes à sua prática, que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a) Sejam portugueses, nos termos da lei;
b) Sejam de informação geral;
c) Tenham uma periodicidade não superior à quinzenal;
d) Contem com uma tiragem média mínima por edição de mil e quinhentos exemplares nos últimos seis meses;
e) Não sejam distribuídos a título gratuito.
3. A publicação nos jornais regionais nos termos do previsto no número anterior deverá observar e depende da divulgação das tabelas de custos fixadas anualmente por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e da administração local, conforme o disposto no n.º 3 do art.º 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.


ARTIGO 25.º
(REGIME SUBSIDIÁRIO)


1. Em tudo o que não esteja previsto no presente Regimento são aplicáveis os Estatutos da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, o regime legal do regime jurídico do associativismo municipal e o regime que disciplina a atividade dos órgãos das autarquias locais conforme o disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2. Os Órgãos da CIMAA ficam sujeitas ao regime de tutela administrativa prevista para as autarquias locais.


ARTIGO 26.º
(ALTERAÇÕES AO REGIMENTO)


1. As propostas de alteração ao presente Regimento terão que ser apresentadas por um mínimo de um terço dos membros do Conselho Intermunicipal da CIMAA.
2. As alterações do Regimento consideram-se aprovadas quando os votos favoráveis dos membros do Conselho Intermunicipal da CIMAA correspondam, cumulativamente, a um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis e à representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da Comunidade Intermunicipal, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.


ARTIGO 27.º
(ENTRADA EM VIGOR)


O presente regimento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação.

julho 2017
D Sb
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