Área De Intervenção
Mobilidade e Transportes
A Lei n.º 52/2015 de 9 de junho, veio estabelecer um novo regime jurídico para o “Serviço Público de Transporte de Passageiros” (RJSPTP), com atribuição de competências a nível nacional e a nível local. Os Municípios do Alto Alentejo, com exceção do município de Portalegre, delegaram as competências de Autoridade de Transportes na CIMAA, através de contratos interadministrativos.
Deste modo, as competências da Autoridade de Transportes da CIMAA efetivam-se nos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor e Sousel, e corporizam-se nas seguintes áreas de intervenção:
- Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
- Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
- Determinação de obrigações de serviço público;
- Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
- Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a estes dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
- Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
- Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
- Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
- Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
- Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica;
- Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.
Legislação
Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro
Define as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub18+TP e estudante sub23+TP, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação
Regulamento n.º 1107/2023, de 18 de outubro
Projeto de regulamento intermunicipal que estabelece as regras gerais para a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (publicado na sua versão final em diário da república através do Regulamento n.º 59/2024, de 19 de janeiro)
Portaria n.º 198/2021, de 21 de setembro
Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização
2023 – Regulamento n.º 1107/2023, de 18 de outubro
Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro
Estabelece as regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público colético de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas
Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível
Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (“RJSPTP”)
Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro
Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares
Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro
Define as condições de atribuição do passe “sub23@superior.tp”
Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto
Cria o passe “sub23@superior.tp”, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos
Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro
Define as condições de atribuição do passe escolar ou “passe 4_18@escola.tp”
Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de setembro
Procede à 3ª alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 setembro, criando o passe escolar ou “passe 4_18@escola.tp”
Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas
Regulamento CE n.º 1370/2007
Relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros
Notícias
Inquérito à mobilidade da população do Alto Alentejo – PMUS-AA
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) está a desenvolver o Plano Intermunicipal de Mobilidade Urbana Sustentável do Alto Alentejo (PMUS-AA) e os Planos de Mobilidade Urbana Sustentável dos seus 15 municípios, uma iniciativa estratégica que visa promover uma mobilidade mais eficiente, acessível, inclusiva e sustentável no território.
CIMAA realiza sessão de informação sobre os transportes públicos da região à população sénior de Marvão
Após convite no âmbito do programa CLDS 5G de Marvão, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) realizou uma ação de informação e esclarecimentos subordinada aos Transportes do Alto Alentejo (TAA), que decorreu esta segunda-feira, 23 de junho, no Centro Cultural e Recreativo de Santo António das Areias.
Autoridades Intermunicipais de Transporte reúnem em Vila Velha de Ródão
No passado dia 6 de junho, as Autoridades de Transporte Intermunicipais reuniram em Vila Velha de Ródão, num encontro organizado pela Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa em parceria com a TML – Transportes Metropolitanos de Lisboa, no âmbito dos seus encontros informais descentralizados.
CIMAA participou na conferência “Transportes Públicos: Custo ou Investimento”
No passado dia 5 de junho, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), participou na conferência promovida pela Transportes Metropolitanos de Lisboa (TML), que reuniu vários especialistas e entidades do setor, de âmbito nacional e internacional, para discutir as externalidades dos transportes públicos.
CIMAA arranca com elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável para o Alto Alentejo
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) deu hoje início oficial ao processo de elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) dos seus 15 municípios associados e da região, num total de 16 planos.
CIMAA participou em sessão técnica promovida pela AMT para apoio ao reporte de informação sobre o transporte público de passageiros
No passado dia 28 de maio, quarta-feira, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), enquanto Autoridade de Transportes, esteve nas instalações da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, em Santarém, para participar numa sessão técnica promovida pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), com o objetivo de apoiar e qualificar o processo de reporte anual de informação relativo ao Serviço Público de Transporte de Passageiros (SPTP).
CIMAA promove a mobilidade ciclável dos seus funcionários
Ao abrigo de duas candidaturas aprovadas ao Aviso n.º 3/2024 do Fundo de Transportes, um aviso enquadrado na Estratégia Nacional de Mobilidade Ativa Ciclável que visa promover a mobilidade ciclável, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) procedeu à aquisição de seis bicicletas elétricas e de um hangar para estacionamento de bicicletas, instalado na proximidade das suas instalações.
CIMAA está a preparar a próxima contratualização da rede de transportes públicos do Alto Alentejo
Enquanto entidade pública responsável pela contratualização e gestão da rede de transportes públicos intermunicipais do Alto Alentejo, e ainda dos transportes públicos municipais de 14 dos 15 municípios da região, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) encontra-se já a preparar a próxima contratualização da rede de transportes públicos do Alto Alentejo, que deverá iniciar a sua operação em setembro de 2026.
Transportes do Alto Alentejo: Retoma da paragem inicial de Foros do Mocho
Após a reabilitação da ponte que faz a ligação entre a Estrada Nacional 2 (EN2) e Foros do Mocho, o Serviço de Transportes do Alto Alentejo informa que irá retomar a paragem inicial desta localidade (linha 5344) após a interrupção para o Carnaval, no próximo dia 6 de março de 2025.
Secretária de Estado da Mobilidade reúne com as Autoridades de Transportes do Alto Alentejo
No âmbito da iniciativa “Mobilidade e Proximidade”, que está a ser conduzida pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação, as Autoridades de Transportes do Alto Alentejo, apresentaram na sexta-feira, 21 de fevereiro, a sua estratégia para a mobilidade no Alto Alentejo à Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, no auditório da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA).
CIMAA no 6.º Encontro de Autoridades de Transporte em Viseu
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo participou ontem, 27 de janeiro, no 6.º Encontro (Informal) de Autoridades de Transporte Intermunicipais, que decorreu na Casa do Adro, em Viseu, com o objetivo de discutir o futuro da mobilidade urbana e rural.
Inquérito de Satisfação – Sistema de Transportes Públicos do Alto Alentejo
Convidamos todos os passageiros a darem a sua opinião, a identificarem os problemas que possam ter encontrado e sugerir soluções que, na sua ótica, melhor sirvam a população que depende dos Transportes Públicos do Alto Alentejo para a sua mobilidade quotidiana.
CIMAA presente no 8.º Encontro Anual das Autoridades de Transporte em Braga
Nos passados dias 9 e 10 de dezembro, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) esteve presente em Braga, no âmbito do 8.º Encontro Anual das Autoridades de Transporte.
Passe Gratuito para Jovens até aos 23 anos
De acordo com a Portaria n.º 307-A/2024/1, de 28 de novembro de 2024, a medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes” sofre a sua primeira alteração já a partir do próximo domingo, 1 de dezembro, sendo alargada a todos os indivíduos até aos 23 anos, inclusive. Assim, procede-se à alteração da designação “Passe Gratuito para Jovens Estudantes” para “Passe Gratuito para Jovens”, independentemente da sua condição de estudante e que contempla as modalidades sub18+TP e sub23+TP.
SMARTA-NET – Ação de formação na área da mobilidade para os técnicos das entidades públicas da Região Alentejo
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) foi a casa de uma ação de formação no âmbito do projeto SMARTA-NET, em coorganização com a Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo (ADRAL), que contou com a participação de técnicos dos Municípios e Comunidades Intermunicipais da Região Alentejo.
CIMAA organiza o 5º Encontro de Autoridades de Transporte Intermunicipais
O auditório da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) recebeu, esta segunda-feira, dia 4 de novembro, o 5º Encontro de Autoridades de Transporte Intermunicipais. De norte a sul do país, reuniram-se nas instalações da CIMAA, em Portalegre, 17 CIMs/AMs em formato presencial, e ainda 4 CIMs/AMs em formato remoto, com o objetivo de fomentar a partilha de experiências, refletir sobre os desafios e problemas comuns às entidades e, em conjunto, criar soluções para os mitigar.
WALK21 – CIMAA participa em evento internacional dedicado à mobilidade pedonal
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) apresentou no dia 15 de outubro, um Poster na 24ª Conferência da WALK21 Portugal, um evento internacional dedicado à mobilidade pedonal que juntou mais de 500 participantes de mais de 60 países com o objetivo de partilhar boas práticas para o desenvolvimento e implementação de políticas e programas que fomentem a mobilidade pedonal.
CIMAA no PAS2024 discute o papel dos transportes públicos para a redução das desigualdades sociais
Inserido na programação do Portugal Air Summit 2024 – Fly 4 Change, o 1.º Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), Carlos Nogueiro, esteve em representação desta comunidade no palco “Ponte de Sor”, onde interveio acerca do papel dos transportes públicos para a redução das desigualdades sociais.
Semana Europeia da Mobilidade 2024 – 16 a 22 de setembro
Esta é uma semana regida pelo tema do Espaço Público Partilhado entre os diferentes modos de transporte, mas também entre as diferentes formas de estar e usar o espaço, pelos benefícios que estes espaços de coexistência têm para a sociedade e para as pessoas, visando promover a reflexão coletiva sobre a forma como partilhamos e utilizamos o Espaço Público.
Transportes do Alto Alentejo – Passe Gratuito para Jovens Estudantes
Agora que os processos de matrículas para próximo ano letivo se encontram a terminar, saiba como aderir ao sistema público de transportes de passageiros do Alto Alentejo. De acordo com a Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, os passes do transporte público são agora gratuitos para todos os estudantes até aos 23 anos, inclusive. Saiba o que é necessário para aderir a este benefício.
Mobilidade e Transportes em destaque no V Abraço Solidário Transfronteiriço
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) foi representada pelo 1.º Secretário Executivo, Carlos Nogueiro, no V Abraço Solidário Transfronteiriço que se realizou no domingo, 14 de julho, no Antigo Edifício da Alfândega na fronteira de Galegos, em Marvão. Os painéis de debate foram subordinados ao tema geral: “Os desafios do Transporte Transfronteiriço: Crescimento Económico, Sustentabilidade e Qualidade de Vida”.