Área De Intervenção
Mobilidade e Transportes
A Lei n.º 52/2015 de 9 de junho, veio estabelecer um novo regime jurídico para o “Serviço Público de Transporte de Passageiros” (RJSPTP), com atribuição de competências a nível nacional e a nível local. Os Municípios do Alto Alentejo, com exceção do município de Portalegre, delegaram as competências de Autoridade de Transportes na CIMAA, através de contratos interadministrativos.
Deste modo, as competências da Autoridade de Transportes da CIMAA efetivam-se nos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor e Sousel, e corporizam-se nas seguintes áreas de intervenção:
- Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
- Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
- Determinação de obrigações de serviço público;
- Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
- Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a estes dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
- Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
- Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
- Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
- Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
- Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica;
- Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.
Notícias
Mobilidade e Transportes em destaque no V Abraço Solidário Transfronteiriço
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) foi representada pelo 1.º Secretário Executivo, Carlos Nogueiro, no V Abraço Solidário Transfronteiriço que se realizou no domingo, 14 de julho, no Antigo Edifício da Alfândega na fronteira de Galegos, em Marvão. Os painéis de debate foram subordinados ao tema geral: “Os desafios do Transporte Transfronteiriço: Crescimento Económico, Sustentabilidade e Qualidade de Vida”.
Transportes do Alto Alentejo – Alteração do horário com o início do Período Não Escolar
Com o fim do período letivo, os Transportes do Alto Alentejo (TAA) adequam os horários da sua rede de transportes do Alto Alentejo. Consulte os horários atualizados referentes à época não escolar no site do Sistema de Transportes do Alto Alentejo.
Autoridade de Transportes da CIMAA presente em Reunião Técnica promovida pela AMT
No passado dia 6 de junho, a Autoridade de Transportes da CIMAA esteve presente na Biblioteca Municipal de Tomar, no âmbito da reunião técnica promovida pelo Observatório da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).
CIMAA participa no 2.º Encontro Intermunicipal de Autoridades de Transporte
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) esteve representada no 2.º Encontro Intermunicipal de Autoridades de Transporte reunião nacional das Autoridades de Transporte, que decorreu no passado dia 14 de maio, no Convento São Francisco, em Coimbra.
CCDR-Alentejo recebe sessão de apresentação das Normas de Arruamentos Urbanos
Enquanto Autoridade Transportes do Alto Alentejo, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) participou numa sessão de apresentação relativa às Normas de Arruamentos Urbanos, que ficou a cargo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e que decorreu na sede da CCDR-A, em Évora, no passado dia 4 de março, segunda-feira.
Estabelecimentos de Ensino, Entidades de Formação e de Cariz Social do Alto Alentejo esclareceram dúvidas relativas à medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes”
Foi na manhã desta sexta-feira, 2 de fevereiro, que os estabelecimentos de ensino, agrupamentos de escolas, entidades de formação e de cariz social do distrito de Portalegre participaram numa sessão de apresentação e esclarecimento de dúvidas relativa à implementação da medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes” no Alto Alentejo, cumprindo o disposto na Portaria nº7-A/2024, de 5 de janeiro.
Medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes” alvo de sessão de esclarecimentos no Auditório da CIMAA
A manhã desta sexta-feira, 26 de janeiro, foi marcada por uma sessão de esclarecimentos, realizada no Auditório da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), relativa à implementação da medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes” no Alto Alentejo, que vem alterar o paradigma da utilização dos transportes públicos para passageiros entre os 4 e os 23 anos (inclusive), cumprindo o disposto na Portaria nº7-A/2024, de 5 de janeiro.
Passes Gratuitos para Jovens Estudantes no Alto Alentejo
A entrada em vigor da Portaria nº7-A/2024, de 5 de janeiro, vem definir as condições de atribuição de passes gratuitos para jovens estudantes – dos 4 aos 23 anos, inclusive – bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização.
Consulte toda a informação de forma detalhada através da infografia que preparámos para si!
CIMAA integra o projeto RuralMed Mobility – Cidades mais sustentáveis
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) é uma das entidades que integra o projeto RuralMed Mobility, que visa a promoção da adaptação às alterações climáticas e de cidades mais sustentáveis, em estreita colaboração com a AREANATejo. Com uma duração de 33 meses e um orçamento de 180.885,00€, este projeto conta ainda com parceiros da Croácia, Grécia, Itália, Eslovénia, Bulgária e Espanha.
Évora recebe tour de participação pública com a presença da CIMAA
No âmbito do processo de criação da futura Estratégia Nacional de Investimento Verde, designada de Novo Pacto Verde (NPV), a Secretaria Geral do Ambiente, Fundo Ambiental e em parceria com a Câmara Municipal de Évora e as Comunidades Intermunicipais do Alto Alentejo e Alentejo Central, ocorrerá na Sede da CIMAC, no próximo dia 23 de Janeiro.
CIMAA representada na conferência sobre mobilidade
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) foi representada na conferência “Contratos de Serviço Público de Passageiros de 1.ª Geração – Balanço e Futuro”, que decorreu ontem, 9 de janeiro, no Auditório Municipal Augusto Cabrita, no Barreiro.
Inquérito de Satisfação – Sistema de Transportes Públicos do Alto Alentejo
Aceda ao inquérito aqui. Convidamos todos os passageiros a darem a sua opinião, a identificarem os problemas que possam ter encontrado e sugerir soluções que,
Micromobilidade Partilhada: como regular os novos modos de transporte nas cidades?
A convite da AMT, a CIMAA esteve esta quinta-feira, 5 de janeiro, no Pavilhão do Conhecimento, em Lisboa, para assistir à apresentação do estudo “Linhas de Orientação sobre a Regulação da Micromobilidade Partilhada – novos modos de transporte nas cidades. Do caos à regulação”.
CIMAA promove inquérito de satisfação para os Transportes do Alto Alentejo
No seguimento do contrato de concessão do Sistema de Transportes do Alto Alentejo, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo está a promover um Inquérito de Satisfação do serviço prestado pelo Sistema de Transportes Públicos do Alto Alentejo.
Transportes do Alto Alentejo: alterações temporárias às linhas em funcionamento durante o mês de dezembro
A separação entre Período Escolar e Não Escolar é feita, sensivelmente, através das férias escolares dos alunos.
Transportes do Alto Alentejo – Esclarecimento sobre descontos aplicados aos passes de estudantes
Os Municípios do Alto Alentejo ao abrigo da Lei n.º 52/2015 de 9 de junho, novo Regime Jurídico do Transporte de Passageiros, delegaram na CIMAA as competências ao nível dos serviços públicos de transporte de passageiros (municipal e intermunicipal).
Sistema de transportes públicos rodoviários do Alto Alentejo
A partir do 1 de setembro, os Transportes do Alto Alentejo serão a nova empresa operar o Sistema de Mobilidade do Alto Alentejo. Um novo
CIMAA institui o Passe de Antigo Combatente na rede de transportes do Alto Alentejo
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), na qualidade de Autoridade de Transportes Regional, promove, em articulação com Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Alto Alentejo tem novo serviço de transportes públicos
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), na pessoa do presidente Hugo Hilário, e a empresa Transportes do Alto Alentejo (TAA), e os representantes legais
Reposta a oferta total de Transporte Rodoviário no Alto Alentejo
Informa-se que se encontra em total funcionamento a oferta de rotas e horários dos transportes rodoviários na região do Alto Alentejo. Desta forma, está assegurado
Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo e Infraestruturas de Portugal reúnem sobre o futuro das estradas da região
Os representantes da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) e da Empresa Pública Infraestruturas de Portugal reuniram na passada terça-feira, em Ponte de Sor, onde
