No âmbito do Plano de Formação da CIMAA 2026-2029 e na sequência da aprovação da candidatura “Formação da Administração Pública Local”, a CIMAA irá promover a ação de formação “Código dos Contratos Públicos (CCP)”, que decorre nos dias 16, 19 e 21 de outubro. As inscrições são gratuitas e podem ser efetuadas através deste formulário.
Esta iniciativa enquadra-se na estratégia de capacitação e valorização das competências dos trabalhadores da Administração Pública, reforçando a importância do desenvolvimento de competências pessoais e relacionais que contribuam para ambientes de trabalho mais colaborativos, equilibrados e eficazes.
Esta ação surge no contexto das recentes alterações ao Código dos Contratos Públicos, assumindo especial relevância para a atualização e o aprofundamento dos conhecimentos dos trabalhadores que desenvolvem funções relacionadas com a contratação pública.
A ação de formação tem como objetivos: Compreender o enquadramento geral do regime jurídico da contratação pública; Avaliar a evolução legislativa recente; Verificar a sujeição ao regime da contratação pública de todos os contratos a celebrar; Analisar a adequação, à luz do quadro legal, de cada um dos procedimentos legalmente previstos; Examinar as várias fases dos procedimentos de contratação pública; Realçar os diversos poderes do contraente público em sede de execução do contrato, com especial realce para a modificação e extinção do contrato.
A formação é gratuita e destina-se a trabalhadores das carreiras de Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da Administração Pública Local que, no exercício das suas funções, desempenhem tarefas de natureza administrativa, designadamente nos Municípios associados, CIMAA, Juntas de Freguesia e no caso das Escolas, pessoal não docente.
