Despacho – N.º 15/2026 – Regime de teletrabalho na CIMAA devido às condições climatéricas adversas

Despacho – N.º 15/2026 – Regime de teletrabalho na CIMAA devido às condições climatéricas adversas

Considerando o agravamento das condições meteorológicas em Portugal Continental, em particular no distrito de Portalegre, na sequência da situação de alerta determinada pelo Governo, em virtude da tempestade «Charles», e atendendo à necessidade de salvaguardar a segurança e a integridade física dos trabalhadores da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA).

No uso da competência que me é conferida pelo artigo 96.º, n.º 1, alínea n), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e por aplicação analógica dos termos do Despacho do Governo n.º 13773-A/2026, datado de 10 de novembro de 2026, em seu artigo 1.º e 2.º alínea a), determino o seguinte:

1. No dia 11 de novembro de 2026, todos os trabalhadores da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) deverão exercer as respetivas funções em regime de teletrabalho, sempre que a natureza das mesmas o permita, não havendo lugar à deslocação às instalações da CIMAA.

2. A presente determinação não se aplica aos trabalhadores cuja presença física se revele indispensável para assegurar a prestação de serviços essenciais e/ou inadiáveis, cabendo às respetivas chefias identificar os trabalhadores abrangidos e assegurar a continuidade dos serviços.

3. Os trabalhadores abrangidos pelo regime de teletrabalho deverão manter-se contactáveis e assegurar o normal cumprimento das respetivas funções, durante o horário de trabalho.

4. O presente despacho produz efeitos no dia 11 de novembro de 2026.

Portalegre, 10 de novembro de 2026