Área De Intervenção
Mobilidade e Transportes
A Lei n.º 52/2015 de 9 de junho, veio estabelecer um novo regime jurídico para o “Serviço Público de Transporte de Passageiros” (RJSPTP), com atribuição de competências a nível nacional e a nível local. Os Municípios do Alto Alentejo, com exceção do município de Portalegre, delegaram as competências de Autoridade de Transportes na CIMAA, através de contratos interadministrativos.
Deste modo, as competências da Autoridade de Transportes da CIMAA efetivam-se nos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor e Sousel, e corporizam-se nas seguintes áreas de intervenção:
- Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
- Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
- Determinação de obrigações de serviço público;
- Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
- Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a estes dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
- Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
- Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
- Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
- Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
- Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica;
- Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.
Legislação
Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro
Define as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub18+TP e estudante sub23+TP, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação
Regulamento n.º 1107/2023, de 18 de outubro
Projeto de regulamento intermunicipal que estabelece as regras gerais para a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (publicado na sua versão final em diário da república através do Regulamento n.º 59/2024, de 19 de janeiro)
Portaria n.º 198/2021, de 21 de setembro
Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização
2023 – Regulamento n.º 1107/2023, de 18 de outubro
Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro
Estabelece as regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público colético de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas
Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível
Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (“RJSPTP”)
Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro
Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares
Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro
Define as condições de atribuição do passe “sub23@superior.tp”
Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto
Cria o passe “sub23@superior.tp”, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos
Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro
Define as condições de atribuição do passe escolar ou “passe 4_18@escola.tp”
Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de setembro
Procede à 3ª alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 setembro, criando o passe escolar ou “passe 4_18@escola.tp”
Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas
Regulamento CE n.º 1370/2007
Relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros
Notícias
CIMAA promove a mobilidade ciclável dos seus funcionários
Ao abrigo de duas candidaturas aprovadas ao Aviso n.º 3/2024 do Fundo de Transportes, um aviso enquadrado na Estratégia Nacional de Mobilidade Ativa Ciclável que visa promover a mobilidade ciclável, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) procedeu à aquisição de seis bicicletas elétricas e de um hangar para estacionamento de bicicletas, instalado na proximidade das suas instalações.
CIMAA está a preparar a próxima contratualização da rede de transportes públicos do Alto Alentejo
Enquanto entidade pública responsável pela contratualização e gestão da rede de transportes públicos intermunicipais do Alto Alentejo, e ainda dos transportes públicos municipais de 14 dos 15 municípios da região, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) encontra-se já a preparar a próxima contratualização da rede de transportes públicos do Alto Alentejo, que deverá iniciar a sua operação em setembro de 2026.
Transportes do Alto Alentejo: Retoma da paragem inicial de Foros do Mocho
Após a reabilitação da ponte que faz a ligação entre a Estrada Nacional 2 (EN2) e Foros do Mocho, o Serviço de Transportes do Alto Alentejo informa que irá retomar a paragem inicial desta localidade (linha 5344) após a interrupção para o Carnaval, no próximo dia 6 de março de 2025.
Secretária de Estado da Mobilidade reúne com as Autoridades de Transportes do Alto Alentejo
No âmbito da iniciativa “Mobilidade e Proximidade”, que está a ser conduzida pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação, as Autoridades de Transportes do Alto Alentejo, apresentaram na sexta-feira, 21 de fevereiro, a sua estratégia para a mobilidade no Alto Alentejo à Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, no auditório da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA).
CIMAA no 6.º Encontro de Autoridades de Transporte em Viseu
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo participou ontem, 27 de janeiro, no 6.º Encontro (Informal) de Autoridades de Transporte Intermunicipais, que decorreu na Casa do Adro, em Viseu, com o objetivo de discutir o futuro da mobilidade urbana e rural.
Inquérito de Satisfação – Sistema de Transportes Públicos do Alto Alentejo
Convidamos todos os passageiros a darem a sua opinião, a identificarem os problemas que possam ter encontrado e sugerir soluções que, na sua ótica, melhor sirvam a população que depende dos Transportes Públicos do Alto Alentejo para a sua mobilidade quotidiana.
CIMAA presente no 8.º Encontro Anual das Autoridades de Transporte em Braga
Nos passados dias 9 e 10 de dezembro, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) esteve presente em Braga, no âmbito do 8.º Encontro Anual das Autoridades de Transporte.
Passe Gratuito para Jovens até aos 23 anos
De acordo com a Portaria n.º 307-A/2024/1, de 28 de novembro de 2024, a medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes” sofre a sua primeira alteração já a partir do próximo domingo, 1 de dezembro, sendo alargada a todos os indivíduos até aos 23 anos, inclusive. Assim, procede-se à alteração da designação “Passe Gratuito para Jovens Estudantes” para “Passe Gratuito para Jovens”, independentemente da sua condição de estudante e que contempla as modalidades sub18+TP e sub23+TP.
SMARTA-NET – Ação de formação na área da mobilidade para os técnicos das entidades públicas da Região Alentejo
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) foi a casa de uma ação de formação no âmbito do projeto SMARTA-NET, em coorganização com a Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo (ADRAL), que contou com a participação de técnicos dos Municípios e Comunidades Intermunicipais da Região Alentejo.
CIMAA organiza o 5º Encontro de Autoridades de Transporte Intermunicipais
O auditório da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) recebeu, esta segunda-feira, dia 4 de novembro, o 5º Encontro de Autoridades de Transporte Intermunicipais. De norte a sul do país, reuniram-se nas instalações da CIMAA, em Portalegre, 17 CIMs/AMs em formato presencial, e ainda 4 CIMs/AMs em formato remoto, com o objetivo de fomentar a partilha de experiências, refletir sobre os desafios e problemas comuns às entidades e, em conjunto, criar soluções para os mitigar.
WALK21 – CIMAA participa em evento internacional dedicado à mobilidade pedonal
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) apresentou no dia 15 de outubro, um Poster na 24ª Conferência da WALK21 Portugal, um evento internacional dedicado à mobilidade pedonal que juntou mais de 500 participantes de mais de 60 países com o objetivo de partilhar boas práticas para o desenvolvimento e implementação de políticas e programas que fomentem a mobilidade pedonal.
CIMAA no PAS2024 discute o papel dos transportes públicos para a redução das desigualdades sociais
Inserido na programação do Portugal Air Summit 2024 – Fly 4 Change, o 1.º Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), Carlos Nogueiro, esteve em representação desta comunidade no palco “Ponte de Sor”, onde interveio acerca do papel dos transportes públicos para a redução das desigualdades sociais.
Semana Europeia da Mobilidade 2024 – 16 a 22 de setembro
Esta é uma semana regida pelo tema do Espaço Público Partilhado entre os diferentes modos de transporte, mas também entre as diferentes formas de estar e usar o espaço, pelos benefícios que estes espaços de coexistência têm para a sociedade e para as pessoas, visando promover a reflexão coletiva sobre a forma como partilhamos e utilizamos o Espaço Público.
Transportes do Alto Alentejo – Passe Gratuito para Jovens Estudantes
Agora que os processos de matrículas para próximo ano letivo se encontram a terminar, saiba como aderir ao sistema público de transportes de passageiros do Alto Alentejo. De acordo com a Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, os passes do transporte público são agora gratuitos para todos os estudantes até aos 23 anos, inclusive. Saiba o que é necessário para aderir a este benefício.
Mobilidade e Transportes em destaque no V Abraço Solidário Transfronteiriço
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) foi representada pelo 1.º Secretário Executivo, Carlos Nogueiro, no V Abraço Solidário Transfronteiriço que se realizou no domingo, 14 de julho, no Antigo Edifício da Alfândega na fronteira de Galegos, em Marvão. Os painéis de debate foram subordinados ao tema geral: “Os desafios do Transporte Transfronteiriço: Crescimento Económico, Sustentabilidade e Qualidade de Vida”.
Transportes do Alto Alentejo – Alteração do horário com o início do Período Não Escolar
Com o fim do período letivo, os Transportes do Alto Alentejo (TAA) adequam os horários da sua rede de transportes do Alto Alentejo. Consulte os horários atualizados referentes à época não escolar no site do Sistema de Transportes do Alto Alentejo.
Autoridade de Transportes da CIMAA presente em Reunião Técnica promovida pela AMT
No passado dia 6 de junho, a Autoridade de Transportes da CIMAA esteve presente na Biblioteca Municipal de Tomar, no âmbito da reunião técnica promovida pelo Observatório da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).
CIMAA participa no 2.º Encontro Intermunicipal de Autoridades de Transporte
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) esteve representada no 2.º Encontro Intermunicipal de Autoridades de Transporte reunião nacional das Autoridades de Transporte, que decorreu no passado dia 14 de maio, no Convento São Francisco, em Coimbra.
CCDR-Alentejo recebe sessão de apresentação das Normas de Arruamentos Urbanos
Enquanto Autoridade Transportes do Alto Alentejo, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) participou numa sessão de apresentação relativa às Normas de Arruamentos Urbanos, que ficou a cargo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e que decorreu na sede da CCDR-A, em Évora, no passado dia 4 de março, segunda-feira.
Estabelecimentos de Ensino, Entidades de Formação e de Cariz Social do Alto Alentejo esclareceram dúvidas relativas à medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes”
Foi na manhã desta sexta-feira, 2 de fevereiro, que os estabelecimentos de ensino, agrupamentos de escolas, entidades de formação e de cariz social do distrito de Portalegre participaram numa sessão de apresentação e esclarecimento de dúvidas relativa à implementação da medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes” no Alto Alentejo, cumprindo o disposto na Portaria nº7-A/2024, de 5 de janeiro.
Medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes” alvo de sessão de esclarecimentos no Auditório da CIMAA
A manhã desta sexta-feira, 26 de janeiro, foi marcada por uma sessão de esclarecimentos, realizada no Auditório da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), relativa à implementação da medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes” no Alto Alentejo, que vem alterar o paradigma da utilização dos transportes públicos para passageiros entre os 4 e os 23 anos (inclusive), cumprindo o disposto na Portaria nº7-A/2024, de 5 de janeiro.