Área De Intervenção​​

Mobilidade e Transportes

AUTORIDADE DE TRANSPORTES | Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP)

 A Lei 52/2015 de 9 de junho, veio estabelecer um novo regime jurídico para o “Serviço Público de Transporte de Passageiros” (RJSPTP), com atribuição de competências a nível nacional e a nível local. Os Municípios do Alto Alentejo, com exceção de Portalegre, que possui os Serviços Municipalizados de Transportes, delegaram as competências de autoridade de transportes na CIMAA, através de contratos interadministrativos.

Assim, as competências da Autoridade de Transportes do Alto Alentejo corporizam-se nas seguintes áreas de intervenção:

  • Articulação com os municípios do planeamento, gestão e financiamento dos sistemas urbanos;
  • Contratualização das redes e serviços de transportes intermunicipais e serviços de âmbito municipal de acordo com as competências delegadas com os municípios;
  • Implementação e Gestão do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) e do Programa de Apoio à Densificação da Oferta (PROTRANSP);
  • Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
  • Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
  • Determinação de obrigações de serviço público;
  • Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
  • Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a este dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
  • Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
  • Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
  • Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
  • Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
  • Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica; e
  • Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.

 

Desta forma, e na a sequência do Concurso Público Internacional levado a cabo pela CIMAA – Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, enquanto Autoridade de Transportes, foi celebrado o Contrato para a Exploração do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Alto Alentejo que iniciará a respetiva Operação a partir do dia 1 de setembro e terá a duração de 4 anos.

Este novo serviço designado por STAA – Sistema de Transportes do Alto Alentejo, contará com uma modernização generalizada na frota e um reforço de oferta correspondente a diversas necessidades identificadas pelos Municípios. Importa ainda esclarecer que os horários da rede base da concessão correspondem, genericamente, aos atuais de forma a não causar quaisquer necessidades de adaptação dos utilizadores.

 

AUTORIDADE DE TRANSPORTES | Programa de Apoio à Redução Tarifária

O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro) é um programa de financiamento das autoridades de transporte para o desenvolvimento de ações que promovam a redução tarifária nos sistemas de transporte público coletivo, bem como o aumento da oferta de serviço e expansão da rede.

Considerando a realidade do território do Alto Alentejo, oferta de transporte público existente e padrões de mobilidade da população, e de modo a promover uma maior utilização do transporte público, foram definidos os seguintes objetivos gerais para a implementação do PART:

  • Aplicar o PART à mobilidade em geral na região, quer nas ligações internas no Alto Alentejo como nas ligações externas, fazendo incidir a redução tarifária nas deslocações com origem e/ou destino no Alto Alentejo;
  • Apostar na promoção de uma maior utilização do transporte público ao nível da mobilidade associada às deslocações pendulares, centrando os apoios à redução tarifária essencialmente nos títulos de assinatura;

 

Ao nível da redução tarifária, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo atribui os seguintes descontos:

  1. Passe Social do tipo “normal” com assinatura mensal, com custo máximo de 30€;
  2. Passes Sociais do tipo “normal” com assinatura mensal, até ao Escalão de 9-12km, inclusive, desconto de 50%;
  3. Oferta da “Assinatura de Linha Mensal” do tipo “Normal” para pessoas com grau de incapacidade igual ao superior a 60%, Gratuito;
  4. Oferta da “Assinatura de Linha Mensal” acima dos 32km da tipologia “Antigos Combatentes”, Gratuito;

Notícias

1.º Secretário a intervir sobre Mobilidade e Transportes

Mobilidade e Transportes em destaque no V Abraço Solidário Transfronteiriço

A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) foi representada pelo 1.º Secretário Executivo, Carlos Nogueiro, no V Abraço Solidário Transfronteiriço que se realizou no domingo, 14 de julho, no Antigo Edifício da Alfândega na fronteira de Galegos, em Marvão. Os painéis de debate foram subordinados ao tema geral: “Os desafios do Transporte Transfronteiriço: Crescimento Económico, Sustentabilidade e Qualidade de Vida”.

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Estabelecimentos de Ensino, Entidades de Formação e de Cariz Social do Alto Alentejo esclareceram dúvidas relativas à medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes”

Foi na manhã desta sexta-feira, 2 de fevereiro, que os estabelecimentos de ensino, agrupamentos de escolas, entidades de formação e de cariz social do distrito de Portalegre participaram numa sessão de apresentação e esclarecimento de dúvidas relativa à implementação da medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes” no Alto Alentejo, cumprindo o disposto na Portaria nº7-A/2024, de 5 de janeiro.

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Medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes” alvo de sessão de esclarecimentos no Auditório da CIMAA

A manhã desta sexta-feira, 26 de janeiro, foi marcada por uma sessão de esclarecimentos, realizada no Auditório da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), relativa à implementação da medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes” no Alto Alentejo, que vem alterar o paradigma da utilização dos transportes públicos para passageiros entre os 4 e os 23 anos (inclusive), cumprindo o disposto na Portaria nº7-A/2024, de 5 de janeiro.

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Passes Gratuitos para Jovens Estudantes no Alto Alentejo

A entrada em vigor da Portaria nº7-A/2024, de 5 de janeiro, vem definir as condições de atribuição de passes gratuitos para jovens estudantes – dos 4 aos 23 anos, inclusive – bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização.

Consulte toda a informação de forma detalhada através da infografia que preparámos para si!

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CIMAA integra o projeto RuralMed Mobility – Cidades mais sustentáveis

A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) é uma das entidades que integra o projeto RuralMed Mobility, que visa a promoção da adaptação às alterações climáticas e de cidades mais sustentáveis, em estreita colaboração com a AREANATejo. Com uma duração de 33 meses e um orçamento de 180.885,00€, este projeto conta ainda com parceiros da Croácia, Grécia, Itália, Eslovénia, Bulgária e Espanha.

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Évora recebe tour de participação pública com a presença da CIMAA

No âmbito do processo de criação da futura Estratégia Nacional de Investimento Verde, designada de Novo Pacto Verde (NPV), a Secretaria Geral do Ambiente, Fundo Ambiental e em parceria com a Câmara Municipal de Évora e as Comunidades Intermunicipais do Alto Alentejo e Alentejo Central, ocorrerá na Sede da CIMAC, no próximo dia 23 de Janeiro.

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CIMAA representada na conferência sobre mobilidade

A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) foi representada na conferência “Contratos de Serviço Público de Passageiros de 1.ª Geração – Balanço e Futuro”, que decorreu ontem, 9 de janeiro, no Auditório Municipal Augusto Cabrita, no Barreiro.

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