Consulta Pública – Cedência e Utilização do Auditório e Sala das Bandeiras da CIMAA

Carlos Manuel da Encarnação Nogueiro, Primeiro Secretário do Secretariado Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, no uso das competências conferidas pela alínea l), do n.º 1, do artigo 96.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º conjugado com o disposto no artigo 104.º, da mencionada Lei, torna público que por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, tomada na sua reunião de 10 de setembro de 2026, no uso da competência atribuída na alínea l), do n.º 1, do artigo 96.º da mencionada Lei, conjugado com o preceituado no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), foi aprovado submeter a consulta pública, para recolha de sugestões o Projeto de Regulamento para Cedência e Utilização do Auditório e Sala das Bandeiras no Edifício Sede da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do projeto de regulamento, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 101.º do CPA, todos na redação em vigor.

Assim, torna-se público que o projeto de regulamento acima referido e que integra o presente aviso para todos os efeitos legais, sem prejuízo das demais publicações legalmente previstas, se encontra também disponível ao público através de edital publicitado, na Internet, no sítio institucional da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo em www.cimaa.pt.

Os eventuais contributos devem ser dirigidos, por meio de requerimento, dirigido ao Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal, endereçado ou entregue pessoalmente no Edifício Sede da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, Rua 19 de Junho, n.º 26, 7300-155 Portalegre, ou a enviar para o endereço de correio eletrónico: geral@cimaa.pt.